IRS dos EUA finaliza regra tributária controversa exigindo que 'corretores DeFi' coletem informações de negociação dos usuários

O Serviço de Receita Interna dos EUA finalizou regras que exigem que certos corretores em finanças descentralizadas relatem os rendimentos brutos em vendas de ativos digitais.

De acordo com a regulamentação atualizada, "corretores DeFi" atuarão como corretores tradicionais que lidam com valores mobiliários e serão obrigados a coletar informações sobre as negociações de seus usuários e enviá-las em um Formulário 1099, segundo um comunicado do Departamento do Tesouro dos EUA na sexta-feira. Os corretores são obrigados a enviar esses formulários 1099 aos clientes, que são usados para relatar pagamentos que normalmente não vêm de um empregador, como rendimentos além de salários.

“Essas regulamentações ajudarão a garantir que todos os contribuintes sigam o mesmo conjunto de regras e tenham acesso às informações necessárias para preencher seus impostos com precisão”, disse Aviva Aron-Dine, secretária assistente interina para política tributária, em um comunicado na sexta-feira. “Alinhar os requisitos de relatório fiscal para ativos digitais com os relatórios para outros ativos tornará o preenchimento mais fácil e barato para os contribuintes em conformidade, além de ajudar a fechar a lacuna fiscal."

Alguns "participantes da indústria de finanças descentralizadas" terão que apresentar essas declarações fiscais revelando "o nome e endereço de cada cliente", de acordo com a regra publicada no Registro Federal na sexta-feira. O Tesouro observa que a regra finalizada se aplica a "provedores de serviços de front-end" que interagem "diretamente com os clientes", o que sugere entidades que operam o site principal usado para acessar um protocolo descentralizado, em vez do próprio protocolo.

Um exemplo frequentemente citado de uma entidade que pode ser implicada pela definição expandida de corretor do IRS é a Uniswap Labs, que mantém o portal mais ativo para interagir com a exchange descentralizada em uniswap.org, embora não esteja claro como a regra será aplicada. 

Muitos especialistas da indústria de criptomoedas criticaram os requisitos de relatório fiscal ampliados porque as criptomoedas são diferentes dos ativos tradicionais e nem sempre é óbvio no DeFi quem ou qual entidade coletaria e disseminaria os dados dos usuários. Em alguns casos, não há provedores de serviços centralizados que interajam diretamente com os usuários — tornando o que alguns chamaram de "círculo impossível de fechar". Isso sem mencionar as implicações de privacidade.

A regra deve entrar em vigor em ou após 1º de janeiro de 2027, de acordo com o documento. A ideia de reforçar os esforços de aplicação fiscal para provedores de serviços de ativos digitais foi mencionada pela primeira vez na Lei de Investimento em Infraestrutura e Empregos aprovada em 2021 para ajudar a pagar pelos gastos autorizados pelo projeto de lei.

O IRS publicou pela primeira vez novas regulamentações propostas sobre requisitos de relatório fiscal para corretores de criptomoedas em agosto de 2023 e posteriormente lançou uma versão que incluía linguagem exigindo que as exchanges estivessem sujeitas às suas novas regras que entrarão em vigor em 2025. Essa versão revisada não finalizou uma definição de "intermediário de ativos digitais" para DeFi, em parte devido à resistência da indústria. 

Embora um comentarista tenha dito que o DeFi não deve ser tratado da mesma forma que corretores de valores mobiliários tradicionais porque enfrentam mais desafios em "estabelecer regimes de coleta e relatório de informações", o IRS disse que discordava.

"O Departamento do Tesouro e o IRS não concordam que os participantes do DeFi devem ser excluídos das regras de relatório de informações sob a seção 6045 devido à falta de experiência em serviços financeiros ou devido a uma suposta falta de supervisão regulatória abrangente", disseram o IRS e o Tesouro na sexta-feira. "Pessoas com expertise em tecnologia que operam negociações ou negócios relacionados a serviços financeiros devem cumprir as mesmas regras que qualquer outra pessoa que opere negócios de serviços financeiros."

Bill Hughes, conselheiro sênior da Consensys e diretor de assuntos regulatórios globais, disse que a regra pode enfrentar desafios no tribunal e no Congresso. "Primeiro, uma ação judicial será movida alegando que a regra está além da autor

do Tesouro e viola a Lei de Procedimento Administrativo", disse Hughes em um post no X na sexta-feira. "Mais tarde, a regra provavelmente passará por revisão no Congresso, onde poderá ser desaprovada, como a votação deste ano sobre o SAB 121."

A Associação Blockchain, um grupo de lobby da indústria com sede em Washington D.C., disse que tomará "ações agressivas" para combater a mudança de regra. 

A Lei de Revisão do Congresso, ou CRA, foi promulgada em 1996 e pode ser usada por legisladores para "anular certas ações de agências federais", de acordo com o Serviço de Pesquisa do Congresso.